Produtor Rural pode ser Isento do ITR: Entenda a Proposta de Lei
- Por GJ - ADVOCACIA
- Em 18/05/2022
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O Projeto de Lei 2587/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), quer isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel do produtor rural que foi alvo de crime de roubo ou esbulho possessório (ou seja, invasão). O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a atual Lei do ITR .
“Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são desafios comuns, com as frequentes ocorrências de roubos e invasões que geram ônus aos proprietários rurais”, disse Pollon.
“O benefício fiscal incentivará o Estado a agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes, aumentando o investimento em segurança pública, infraestrutura e políticas de desenvolvimento rural”, continuou.
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